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Lei Complementar
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013/2026
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DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DOS §§ 1º, 2º, 3º E 4º DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N.º 4610/2023 – CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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15/04/2026
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Lei
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4886/2026
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ALTERA O ART. 1º DA LEI N.º 4870 DE 19 DE JANEIRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO DISTRITO DE BARRA DO SAHY, MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
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15/04/2026
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Lei
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4888/2026
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ALTERA OS ARTS. 1º, 3º, 5º E ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL n.º 3295, DE 07/04/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA OS MÉDICOS, ENFERMEIROS E ODONTÓLOGOS QUE INTEGRAM AS EQUIPES DE PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA INDÍGENA, PROGRAMA SAÚDE BUCAL, PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, ATENÇÃO À SAÚDE E CONTROLE, AVALIAÇÃO, AUDITORIA E REGULAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/04/2026
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Lei
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4887/2026
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AUTORIZA O REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO INDÍGENA TUPINIKIM DE CAIEIRAS VELHA – AITCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/04/2026
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Portaria
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20976/2026
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AUTORIZA A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DA SERVIDORA ELANE BRUM MORENO PIRES
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15/04/2026
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Portaria
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20975/2026
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NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA FUN-DAÇÃO HOSPITAL MATERNIDADE SÃO CAMILO, PREVISTAS NO CONVÊNIOS 031/2023 E 029/2024.
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15/04/2026
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Decreto
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51059/2026
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ATUALIZA A QUANTIA PARA PAGAMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA DE PEQUENO VALOR, NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.736/2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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15/04/2026
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Decreto
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51058/2026
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NOMEIA INTERINAMENTE O SERVIDOR MARCUS VINICIUS SOUZA COELHO, MATRÍCULA 33606, PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE MUNICIPAL DE GOVERNO - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEGOV
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15/04/2026
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Portaria
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346/2026
- SEMGE
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HOMOLOGA O GOZO DE FÉRIAS - SEMED
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15/04/2026
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Portaria
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345/2026
- SEMGE
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HOMOLOGA O GOZO DE FÉRIAS - SEMED
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15/04/2026
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Portaria
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041/2026
- SEMGE
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CONCEDE GOZO DE FÉRIAS RESTANTES DA SERVIDORA CRISTIELY BOZZI SERI
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15/04/2026
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Portaria
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014/2026
- SEMGE
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INTERROMPE GOZO DE FÉRIAS DO SERVIDOR PAULO ROBERTO R S.JUNIOR
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15/04/2026
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Decreto
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51055/2026
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Suplementação Financeira R$ 582.000,00.
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14/04/2026
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Decreto
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51054/2026
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Suplementação Financeira R$ 388.766,52.
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14/04/2026
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Decreto
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51053/2026
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Suplementação Financeira R$ 105.477,00.
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14/04/2026
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Decreto
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51052/2026
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Suplementação Financeira R$60.000,00.
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14/04/2026
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Portaria
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20974/2026
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HOMOLOGA GOZO DE FÉRIAS DO SERVIDOR SAULO RODRIGUES MEIRELLES, MATRÍCULA N.º 40.626, SECRETÁRIO DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – SEGOV
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14/04/2026
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Portaria
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20973/2026
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NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
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14/04/2026
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Portaria
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20972/2026
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NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO DESTINADA A ANALISAR OS DOCUMENTOS E JULGAR AS PROPOSTAS APRESENTADAS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
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14/04/2026
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Portaria
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20971/2026
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INTERROMPE GOZO DE FÉRIAS DO SERVIDOR JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO, MATRÍCULA 33843, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEMDE
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14/04/2026
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