A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semurb) deu início ao cadastramento e recadastramento do Passe Livre. As pessoas com deficiência (PcD) ou portadores de doenças previstas na legislação residentes no município podem solicitar o benefício que garante gratuidade total no transporte público municipal por meio do Prefeitura Sem Papel ou via Protocolo na Casa do Cidadão, localizada no Centro da cidade.

A iniciativa assegura mais autonomia, inclusão e dignidade no deslocamento diário, especialmente para quem depende do transporte coletivo para acessar serviços essenciais como saúde, educação e trabalho.

O benefício é regulamentado pela Lei Municipal n.º 3.741/2013 e pelo Decreto n.º 34.446/2018 e contempla cidadãos que atendam aos critérios legais e passem pela avaliação administrativa e médica, quando necessário.

Quem pode solicitar?

Têm direito ao Passe Livre as pessoas com deficiência ou portadoras de doenças previstas na legislação municipal, que residam em Aracruz e apresentem laudo médico emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com indicação do CID, emitido há no máximo dois anos.

Documentos necessários

No momento da solicitação, o cidadão deve apresentar:

• Documento oficial com foto (RG ou CNH),

• CPF,

• Comprovante de residência em Aracruz,

• Declaração da Unidade de Saúde informando residência no bairro,

• Laudo médico do SUS com CID,

• Indicação da necessidade de acompanhante, quando for o caso,

• Comprovante de inscrição no CadÚnico, quando exigido,

• Declaração do INSS ou Ipasma, nos casos de aposentadoria por invalidez.

Também é obrigatório informar telefone de contato ativo, preferencialmente com WhatsApp, e e-mail válido, o que permite maior agilidade no processo e evita deslocamentos desnecessários.

Como solicitar?

O pedido deve ser feito presencialmente via Prefeitura Sem Papel ou no Setor de Protocolo da Prefeitura, onde o cidadão solicita a abertura de processo para o Passe Livre. Após o protocolo, a documentação é encaminhada para análise da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semurb). Havendo necessidade, o requerente poderá passar por avaliação médica.

Após a análise, o resultado do pedido pode ser encaminhado preferencialmente por meios digitais, como WhatsApp ou e-mail. Com o deferimento, é emitido o Cartão Especial, de uso pessoal e intransferível, que garante 100% de gratuidade no transporte público municipal.

O cartão deve ser renovado anualmente, com solicitação feita até 10 dias antes do vencimento, sem custo para o usuário.

Segundo o secretário municipal de Mobilidade Urbana, coronel Ferrari, o Passe Livre vai além de um benefício legal e representa um compromisso social do município. “Esse é um instrumento de inclusão e respeito. Nosso objetivo é facilitar o acesso das pessoas com deficiência ao transporte público, garantindo autonomia, mobilidade e cidadania. Por isso, trabalhamos para tornar o processo mais ágil, humano e acessível, utilizando inclusive os meios digitais para reduzir a necessidade de deslocamento”, destacou.

O uso indevido do Cartão Especial pode gerar suspensão do benefício, conforme previsto na legislação vigente.

Em caso de dúvidas, os cidadãos podem procurar o Setor de Protocolo da Prefeitura ou a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semurb), localizada em frente a Praça Monsenhor Guilherme Schmitz, no antigo Creara.

CONFIRA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM ANEXO!