A Secretaria Municipal de Educação (Semed) promoveu, nesta quarta-feira (25), no plenário da Câmara Municipal, uma formação voltada aos professores que atuam na Educação Especial da rede de ensino. O encontro foi mediado pela comissária da Infância e Juventude, pedagoga e psicopedagoga, dra. Lívia Paulino, pela pedagoga Andresa Angela Pandolffi Santos e pelo professor Luiz Fernando dos Santos.
Durante a formação, a dra. Lívia Paulino apresentou os principais pontos do Decreto n.º 12.686, posteriormente atualizado pelo Decreto n.º 12.773, destacando sua importância para o fortalecimento da Educação Especial na perspectiva inclusiva. A normativa reafirma o direito à educação e orienta a organização das redes de ensino a partir das necessidades dos estudantes.
A comissária também ressaltou que a legislação aponta para a importância do planejamento pedagógico individualizado, como o Plano Educacional Individualizado (PEI), além de reforçar que o atendimento deve estar centrado nas necessidades educacionais do estudante, não sendo condicionado exclusivamente à apresentação de laudo médico. Outro ponto destacado foi a ampliação do público atendido e a relevância da formação específica dos profissionais da área.
Durante o encontro, foi destacado que as diretrizes nacionais demandam a construção de normativas complementares pelos sistemas de ensino, a fim de orientar e viabilizar a implementação das políticas públicas no âmbito dos municípios, e que o decreto orienta a garantia de acesso, participação e aprendizagem, por meio de práticas inclusivas, registros pedagógicos qualificados e atuação colaborativa entre os profissionais da escola, conforme a legislação educacional vigente.
Na sequência, a pedagoga Andresa Angela destacou a importância do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) como instrumento que acompanha o estudante no Atendimento Educacional Especializado (AEE), orientando as práticas pedagógicas de acordo com suas necessidades específicas.
Em relação aos registros no Sistema de Gestão Escolar (SGE), os professores foram orientados a garantir que sejam feitos de forma clara, objetiva e fiel ao cotidiano escolar, sem caráter clínico ou diagnóstico. “Reforçamos que os registros devem evidenciar avanços, dificuldades e as estratégias adotadas, contribuindo para o planejamento e a continuidade do trabalho pedagógico”, destacou.
Nesse contexto, foi enfatizado que o PAEE e o relatório descritivo vão além de registros formais, sendo instrumentos essenciais para acompanhar o desenvolvimento dos estudantes, apoiar a tomada de decisões pedagógicas e fortalecer o trabalho coletivo, assegurando o direito à educação com qualidade e equidade.
