O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 32 anos nesta quarta-feira (13). Apesar dos avanços conquistados ao longo de todos esses anos, sendo considerado um marco para os direitos humanos no país, a cidade de Aracruz tem muito a comemorar, afinal, são muitas as ações em prol dos direitos do público-alvo.

O objetivo do ECA é garantir às crianças e adolescentes condições de desenvolvimento moral, físico, social e mental, de modo que possam estar preparados para a vida adulta em sociedade. A proteção das crianças e adolescentes é uma responsabilidade da família, sociedade e do Estado. O Estatuto também dispõe sobre os procedimentos de adoção, aplicação de medidas socioeducativas do Conselho Tutelar e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes. 

Formalizada pela Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, substituindo o Código de Menores, o ECA viabilizou a elaboração de ferramentas de proteção nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. São consideradas crianças as pessoas com até 12 anos de idade incompletos, e adolescentes indivíduos entre 12 e 18 anos incompletos, que devem ter todos os direitos fundamentais garantidos, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aracruz (CMDCA) atua diariamente para fazer valer a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme o ECA.

“A criança e o adolescente passaram a integrar o campo dos direitos de cidadania. Conhecer o que rege o ECA faz valer os direitos de cada um perante a sociedade e o poder público, que elabora as políticas públicas efetivas para que eles tenham um futuro promissor, fortalecendo vínculos e capacidades. Durante o período mais duro da pandemia, pudemos acompanhar o aumento nas denúncias e no acompanhamento dos casos, principalmente com o aumento de famílias em situação de vulnerabilidade social. Além disso, os Conselhos constituídos prezam pelos direitos do público-alvo acumulam histórias de sucesso, com o retorno dos jovens às suas famílias e outros. Infelizmente, muitas crianças e adolescentes estão envolvidos com o uso e tráfico de drogas, em situação de violência”, comentou a presidente do CMDCA, Gilcinéia Xavier Ferreira. 

Acrescentou, ainda, que o CMDCA está elaborando o Plano Municipal de Ação e Aplicação dos Recursos do Fundo da Infância e Adolescência para entidades que executam projetos em prol do desenvolvimento do público-alvo.

Para a secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho (Semds), Iohana Kroehling, as ações das redes protetivas e socioeducativas, ao longo dos 32 anos, garantem a efetivação dos direitos. “Apesar de todas as conquistas, ainda temos muito a caminhar. Continuamos com nosso trabalho para que as crianças e os adolescentes tenham o direito pleno garantido, principalmente aqueles que estão em situação de exclusão social e vulnerabilidade”, disse.