Com a entrada em vigor da Lei de Acesso a Informações Públicas (LAI), em maio de 2011, a administração pública tem de aceitar o fato de que o livre acesso aos dados públicos passa ser a regra e não a exceção. Dessa forma, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos (Semad) está capacitando seu quadro funcional para que a administração possa atender com eficiência e presteza as demandas da sociedade por mais transparência pública.

A Lei de Acesso a Informações Públicas (12.527/2011) é bem simples e pode ser resumida em poucas linhas. O brasileiro tem o direito de acessar todo e qualquer ato governamental, nos níveis municipal, estadual e federal. As repartições dos três poderes deverão fornecer os dados requisitados em no máximo 30 dias. Relatórios, gastos, compras, convênios, atas de reuniões, nada disso poderá ser ocultado. O servidor que desobedecer ficará sujeito a sanção e, constatada má-fé, correrá risco até de perder o emprego.

Segundo o secretário de Administração e Recursos Humanos, Rodolfo Reis Rosa, com a entrada em vigor da lei da transparência, a prefeitura está investindo em treinamento para que os funcionários possam estar aptos a atender às demandas da população. “Um dos mecanismos para que a lei seja cumprida com eficiência é ter um corpo funcional bem preparado para lidar com as peculiaridades das requisições que virão”, informou.

Partindo dessa premissa, um grupo de seis funcionários da Semad participou de um treinamento intensivo, nos dias 30 e 31/08, em Vitória, para aprender de que maneira lidar com a referida lei e suas particularidades em relação à transparência pública. A intenção é que após o curso, eles entendam a lei de acesso e estejam aptos a disseminar os conhecimentos agregados sobre a lei aos demais setores da Prefeitura de Aracruz.

Durante o curso, “Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e a Gestão de Documentos” os funcionários aprenderam o que é acesso à informação pública, princípios que norteiam as leis de acesso, exceções ao direito de acesso, classificação da informação, além de noções gerais de gestão arquivística, como eliminar documentos públicos com segurança, como criar uma tabela de temporalidade de documentos, entre outros temas.

A advogada da Semad, Pollyana Alves Cuzzuol, explicou que o curso foi muito importante, pois esclareceu alguns pontos pertinentes a Lei de Acesso à Informação, sobre, por exemplo, a não obrigatoriedade em divulgar a folha de pagamento dos funcionários e a vedação de se divulgar informações que firam as liberdades e garantias individuais dos servidores e do órgão.

Em relação à aplicabilidade da LAI no executivo municipal, a advogada esclareceu que a Lei deverá ser regulamentada no âmbito municipal, ou seja, devem ser criadas normas para que o cidadão tenha acesso às informações. “A Prefeitura de Aracruz terá que criar uma lei própria, com disposições específicas, sobre como disponibilizar os dados para a população, pois as disposições gerais já estão na LAI”, explicou.

Já no que diz respeito ao segundo tópico do curso sobre a gestão de documentos públicos, a prefeitura se encontra bem adiantada em relação ao que foi ministrado. O órgão conta hoje com um setor de arquivo e tem um projeto de transformá-lo a médio prazo em um Arquivo Público. Trata-se de uma iniciativa pioneira entre os municípios do estado e que além de atender ao dispositivo constitucional de autogestão de sua própria documentação, vai facilitar à população ter acesso aos documentos de interesse, conforme os preceitos da LAI. “Isso vai significar menos burocracia e dará mais garantia para preservar a memória documental de Aracruz”, explicou a arquivista da Semad, Elenildes Soares da Silva, também presente no curso.

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